A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo: ARR-394-72.2017.5.12.0027, de Relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de um empregado de uma empresa de alimentos. Segundo o Tribunal, o tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, desde que seja o único meio de transporte disponível ao empregado.
Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que a unidade fabril fica em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular, e que a locomoção era feita por transporte da empresa. Na contestação, a empresa defendeu que havia transporte público regular com horário compatível com o início e término da jornada.
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento do tempo de espera, por entender que o empregado não estava trabalhando ou aguardando ordens. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, ao manter a sentença, considerou que todos os empregados que utilizam transporte público estão sujeitos à espera para tomar a condução.
A Relatora explicou que, de acordo com a Súmula 366 do TST, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado no período (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.).
Segundo a Ministra, o tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, desde que este seja o único meio de transporte disponível ao empregado, como no caso.
Portanto, nos casos em que o único meio de transporte disponível ao empregado é aquele disponibilizado pelo empregador, e que o empregado passa mais de 10 minutos diários esperando pelo transporte, este tem direito ao pagamento de horas extras.
