A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.373, consolidou importante entendimento para o setor empresarial ao definir que o IPI não recuperável, incidente na compra de mercadorias para revenda, não integra a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A decisão, relatada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, uniformiza o tema e afeta diretamente empresas que operam no regime não cumulativo dessas contribuições.

Pontos Jurídicos Relevantes

1. Natureza do IPI não recuperável: O IPI destacado na compra pode ser recuperável (no caso de contribuintes industriais) ou não recuperável (revendedores, comerciantes e outros). Para estes últimos, o valor do imposto compõe o custo de aquisição, mas não pode ser creditado no sistema do IPI.
2. Interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: O STJ confirmou que o art. 3º, §2º, II das referidas leis proíbe o creditamento de parcelas não sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS. Assim, o IPI não recuperável — por não ser tributado por essas contribuições — também não pode integrar a base dos créditos.
3. Validade da Instrução Normativa 2.121/2022: A Receita Federal havia regulamentado esse entendimento em dezembro de 2022. Contribuintes alegavam ausência de previsão legal. O STJ, contudo, decidiu que a IN apenas explicitou a interpretação correta da legislação, afastando alegações de ilegalidade.
4. Tese firmada: A tese repetitiva define que:
   “O IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins para operações realizadas após 20/12/2022.”

O Que Isso Significa para as Empresas?

A decisão impacta especialmente negócios que atuam na revenda de produtos, como:

• distribuidores;
• atacadistas;
• varejistas;
• importadores sem direito ao crédito do IPI.

As principais consequências são:

• Redução potencial dos créditos de PIS/COFINS, aumentando a carga tributária.
• Necessidade de revisão de políticas de formação de preço, já que o IPI não recuperável permanece no custo, mas não gera crédito.
• Atenção à periodicidade: somente operações após 20/12/2022 são afetadas — o que pode abrir margem para debates sobre créditos utilizados antes dessa data.

Exemplo Prático

Imagine um distribuidor que compra um produto por R$ 1.000, incluindo R$ 80 de IPI não recuperável.
Antes da IN 2.121/2022, muitos contribuintes incluíam os R$ 1.000 na base de cálculo dos créditos.
Após a tese do STJ, o crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado sobre R$ 920, excluindo o IPI não recuperável.

Essa diferença acumulada pode impactar diretamente o planejamento tributário.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

Com sólida atuação em Direito Tributário e Fiscal, o escritório Carvalho & Elias está preparado para auxiliar empresas a se adequarem a esse novo cenário. Nosso suporte inclui:

• Revisão de apurações de PIS/COFINS pós-2022 para evitar autuações;
• Análise de eventuais créditos utilizados indevidamente e estratégias para mitigação de riscos;
• Consultoria preventiva para cálculo correto da base tributária;
• Modelagem de impacto financeiro na cadeia de preços e margens;
• Atuação judicial para discutir eventuais cobranças retroativas ou interpretações aplicáveis a períodos anteriores.

Se a sua empresa opera com revenda de produtos e depende de créditos de PIS e COFINS, este é o momento de revisar procedimentos internos.