A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0003813-60.2015.8.26.0244, de relatoria do Desembargador Geraldo Xavier, definiu que imóveis que estão localizados em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, têm limitações de uso que excedem o pleno exercício do direito de propriedade, e, por estes motivos, deve ser afastada a cobrança de IPTU.
Com o entendimento a Câmara proibiu o município de Ilha Comprida de cobrar IPTU de um terreno localizado em uma área de relevante interesse ecológico.
O proprietário do terreno entrou na Justiça pedindo a isenção do imposto com o argumento de que o uso econômico da área é limitado por questões ambientais. Ele também pediu a devolução dos valores pagos indevidamente no quinquênio que antecedeu a propositura da ação.
O Relator citou no voto a Lei 9.985/2000 que, ao regulamentar o artigo 225, § 1º, da Constituição Federal, prevê, no artigo 8º, V, a criação de unidades de proteção integral, dentre elas o refúgio de vida silvestre, conforme o artigo 13.
O terreno em questão situa-se em uma unidade de proteção integral de refúgio de vida silvestre, o que impede o desenvolvimento de atividades degradadoras, como edificação de moradia, plantio ou supressão de vegetação.
“Malgrado a imposição de restrições ambientais ao imóvel, por si só, não inviabilize de todo o exercício dos direitos do dono, já que tem por escopo fazer cumprir o princípio constitucional da função social da propriedade (artigo 170, VI, da Constituição Federal), é certo que, na espécie, as limitações implicam o esvaziamento desses direitos“, afirmou o Relator.
O Magistrado reconheceu a inexigibilidade do IPTU e determinou a devolução dos valores pagos pelo dono do terreno. A decisão se deu por unanimidade.
Desta forma, é indevida a cobrança de IPTU de terrenos que estejam localizados em área de relevante interesse ecológico, além do que é possível requerer a devolução dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 5 anos, judicialmente.
