Anotação sobre EPI eficaz afasta tempo especial para aposentadoria.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no
Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é inconstitucional.
A Juíza Federal Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no
Auxílio suplementar pode ser acumulado com aposentadoria obtida entre 1991 e 1997.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 687.813 em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli,
Taxa estadual para combate a incêndios é constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155 em repercussão geral (Tema 1.282), de relatoria do Ministro
Desconto indevido em aposentadoria gera o dever de indenizar.
O Juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá (MG), no julgamento do Processo 5009156-48.2024.8.13.0324, decidiu
Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.107.070, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi,
IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.703.600, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, definiu
É possível a prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 2.147.578 e 2.147.583, de relatoria do Ministro Paulo
Demora da Receita não pode impedir adesão a programa de regularização.
O Juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, no julgamento do Processo
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.678.907, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.678.907, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu
Afastada incidência do ISS sobre industrialização por encomenda.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 882.461, em repercussão geral (Tema 816), de relatoria do Ministro
STF mantém PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1522508, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu
Despesas com pagamento de royalties sobre softwares são indedutíveis.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF
Determinada cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 1089011-58.2023.8.26.0053, de relatoria
Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.120.610, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa,
