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24 out
Em processo sobre indenização securitária cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.150.776, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitá

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22 out
Validadas alíquotas atuais de PIS e COFINS sobre receitas financeiras.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 84, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, validou, por unanimidade, as atuais alíquotas de contribuição para o

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17 out
Proibido repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1134, de relatoria do Ministro Teodoro Santos, definiu que é inválida a pr

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15 out
Fornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem checar dados.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.130.170, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que se ficar constatado que a inscrição indevida

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10 out
Confirmada incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.115.529, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, por unanimidade, confirmou a incidência do Impos

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8 out
ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1240, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o Imposto Sob

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3 out
Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e COFINS.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.599.065, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, definiu que os valores arrecadados pelas operadoras

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1 out
Falta de prova sobre prejuízo causado por trabalho impede indenização.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do processo 0100081-33.2023.5.01.0022, de relatoria da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, ent

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26 set
Cabe à Receita provar fraude em contratação PJ de serviço intelectual.

A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), no julgamento do PAF 16539.720001/2020-98, de relatoria do Conselheiro Daniel Ribei

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24 set
Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do  REsp 1.897.356, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, entendeu que, para haver a desconsideração

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19 set
Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador revende ações e tem lucro.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, definiu que o Imposto de Renda Pessoa Físi

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17 set
Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil.

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