Validadas alíquotas atuais de PIS e COFINS sobre receitas financeiras.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 84, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, validou, por unanimidade, as atuais alíquotas de contribuição para o
Proibido repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1134, de relatoria do Ministro Teodoro Santos, definiu que é inválida a pr
Fornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem checar dados.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.130.170, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que se ficar constatado que a inscrição indevida
Confirmada incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.115.529, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, por unanimidade, confirmou a incidência do Impos
ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1240, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o Imposto Sob
Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e COFINS.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.599.065, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, definiu que os valores arrecadados pelas operadoras
Falta de prova sobre prejuízo causado por trabalho impede indenização.
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do processo 0100081-33.2023.5.01.0022, de relatoria da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, ent
Cabe à Receita provar fraude em contratação PJ de serviço intelectual.
A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), no julgamento do PAF 16539.720001/2020-98, de relatoria do Conselheiro Daniel Ribei
Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.897.356, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, entendeu que, para haver a desconsideração
Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador revende ações e tem lucro.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, definiu que o Imposto de Renda Pessoa Físi
FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS.
O Juiz federal Ubirajara Teixeira, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG), no julgamento do Processo 6005420-78.2024.4.06.3801/MG, determinou que a Receita Federal se abstenha de