Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista.
A 2ª turma Recursal do TJ/RN, no julgamento do processo 0803489-79.2023.8.20.5108, de relatoria do Magistrado José Conrado Filho, determinou que a mãe de uma criança autista te
Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.011.456, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu que é lícita a cláusula contr
Considerada ilegal arrematação de imóvel por preço vil.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.096.465, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que as normas gerais que impedem a arrem
Incide cobrança de ICMS sobre transporte marítimo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.779, de relatoria do Ministro Luiz Fux, manteve a incidência do ICMS sobre a prestação de diferentes serviços de
Excluído ISS da base de cálculo do PIS e COFINS-Importação e de suas próprias bases de cálculo.
A Juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, no julgamento do processo 5000076-17.2024.4.03.6130, suspendeu, em decisão liminar, a inclusão do ISS na base
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado.
O Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da SJTO, de Tocantins, no julgamento do processo 1002641-37.2024.4.01.4300, entendeu que o crédito presumido do I
Boi vivo é insumo de origem animal para fins de crédito de PIS e COFINS.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.320.972, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o boi vivo comprado por frigorífico pode
Ilegal a cobrança de IRPJ e CSLL sobre preço de transferência.
A Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, no julgamento do processo 5027622-74.2023.4.03.6100, anulou auto de infração que cobrava IRPJ e CSLL sobr
Transferência de mercadorias sem troca de propriedade é isenta de ICMS.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 0079797-04.2023.8.16.0000, de relatoria do Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, ente
Domicílio Judicial Eletrônico – Obrigatoriedade de Cadastro.
A Resolução nº 455/2022, do CNJ, instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico, que é uma solução que cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações proc
Obra irregular não entra em cálculo de indenização.
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 2042053-25.2024.8.26.0000, de relatoria da Desembargadora Angela Moreno Rezende L