Obra irregular não entra em cálculo de indenização.
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 2042053-25.2024.8.26.0000, de relatoria da Desembargadora Angela Moreno Rezende L
Multa por não pagamento de tributo não deve ultrapassar valor originariamente devido.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 2078687-20.2024.8.26.0000, de relatoria da Desembargadora Maria Olívia Alves, en
‘Escala’ em outro país anula benefícios tributários de acordo internacional.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.009.461, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, decidiu que a incidência do benefício tributário prev
Empresa de Energia Elétrica deve recolher PIS/COFINS não cumulativo por usar IGP-M em contrato.
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no julgamento do PAF 13896.721434/2019-70, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yuan Gassibe, decidiu pela tributação n
Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 1017855-82.2020.4.01.3500, de relatoria do Desembargador Hercules Fajoses, reconheceu que
PIS e COFINS incidem sobre locação de bens móveis e imóveis.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 659.412 e 599.658, de relatoria dos Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, definiu que o Programa de Integração Socia
Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.112.090, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que a operadora de plano de saúde, quand
Aberta autorregularização relacionada a subvenções de ICMS.
A Receita Federal regulamentou, através da Instrução Normativa 2.184/24, possibilidade de autorregularização de débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS.
Afastada multa por ausência de pagamento de CSLL a partir de 2007.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 949.297 e 955.227, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que as empresas que não pagaram a Contribui
Admitida indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento REsp 2065347, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que a violação dos princípios da prevenç
TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que as Tar