Estado também é responsabilizado por falhas de concessionárias.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.330.027, 1.095.575 e 1.268.743, definiu que o Estado tem responsabilidade civil independente de ser o titular do fornecim

Proibido aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo usados na produção para exportação.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704.815, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que não é possível o aproveitamento d

Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.866.844, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a ausência do registro em cartório do cont

Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e COFINS.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.880.724, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que é devida a inclusão das despesas com a cont

Autorizada tributação de renda de serviço estrangeiro equiparado a royalties.

STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.452.421, em repercussão geral (Tema 1279), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, reiterou o entendimento de que não ca

Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.298, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fon

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior.

A Juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães (BA), no processo 8006800-13.2023.8.05.0154, decidiu que, se o transporte pago pelo export

CARF afasta suspensão de IPI de empresa que não cumpriu requisitos de exportação.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento dos PAFs 10783.724924/2011-50 e 10783.900944/2012-14, de relatoria da Conselhei

Incidência de IOF não se limita a empréstimos no mercado financeiro.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.186 com repercussão geral reconhecida (Tema 104), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, declarou que é constitucional a in