Confirmada a dupla incidência do IPI sobre produtos importados .
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AR 6.015, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, reverteu a decisão que afastava a incidência do Imposto sobre
IPTU do período entre leilão e imissão na posse deve ser pago pelo arrematante.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.921.489, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que a previsão contida no edital de leilão de imó
Não incide ISS sobre desconto de tarifa por condições pré-acertadas.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.893.596, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que não incide cobrança de ISS sobre os descontos
Não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações.
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.720670/2012-45, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro A
Afastada incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7036, de relatoria do Ministro Nunes Marques, concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora lo
Distribuidoras não têm direito a crédito de ICMS na compra de álcool anidro.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 781.926, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que o diferimento do ICMS relativo à sa
Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 2.130.619, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, apesar de ser uma falha indesejá
Invalidada multa por negativa de compensação tributária.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.939, de relatoria do Ministro Edson Fachin, definiu que o pedido administrativo de compensação tributária, ainda
Fixada tese sobre contribuição de empregador rural pessoa jurídica.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 700.922, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, em repercussão geral, fixou tese elativa à c
Pendência da matriz impede emissão de certidão negativa de débito de filial.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 2.025.237, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, definiu que a administração tributária não deve
IRRF e CSLL incidem sobre correção monetária de aplicações financeiras.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.986.304, REsp. 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, sob o rito de recursos repetitivos, de relator
É legal a incidência de ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1.492.971, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que é legal a incidência de Imposto de Tra