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25 out
Excluído álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS.

O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, acolheu argumentos da Comsefaz e excluiu o etano

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20 out
Incentivos Fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo de IRPJ e CSLL.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.968.755, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, tendo uma empresa recebido incentivos e benefí

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18 out
PGFN amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária.

A PGFN publicou a Portaria PGFN/ME nº 8.798, que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil rec

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13 out
Destacar frete em nota fiscal não é imprescindível para crédito presumido do IPI.

O Colegiado do CARF, no julgamento do PAF 11065.723927/2017-30, de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, decidiu que destacar o valor do frete no documento fiscal não

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11 out
Industrialização por encomenda compõe a base do crédito presumido de IPI.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento de processo administrativo de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama,

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6 out
Incide IOF sobre overnight.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da AR 1.718, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgou procedente pedido da União e rescindiu uma decisão que afastou a cobran

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5 out
Isenção de COFINS sobre receita de patrocínio depende da destinação da verba.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.668.390, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a isenção da cobrança da COFINS sobre as rec

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29 set
Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração de IRPJ.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1753006/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o contribuinte não precisa primeiro procurar

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27 set
Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do processo nº 1010048-06.2018.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Hercules Fajoses, por considerar que

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23 set
Permitida amortização de ágio interno.

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, em julgamento de relatoria da Conselheira Edeli Bessa, permitiu a amortização de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grup

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20 set
Não incide contribuição sobre PLR acordada no fim do período de aferição.

A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, no julgamento do PAF nº 15504.004615/2010-9, de relatoria do Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, definiu que não incidem as contribu

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15 set
Autorizado uso de drawback suspensão para compra de serviços.

Recentemente, foi sancionada a Lei 14.440/22, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. A medida permite que os exportador

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