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21 jun
Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para garantir execução fiscal.

Recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.924.099, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, negou provimento ao recurso por entender q

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5 maio
Proibida a tomada de créditos de PIS e COFINS em operações no regime monofásico.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro C

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3 maio
Incide ICMS sobre venda de árvores em pé.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no processo 1.0878.17.000396-5/002, de relatoria do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, decidiu que incid

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28 abr
Gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e COFINS.

O Colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10380.907954/2012-13, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, definiu que emba

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26 abr
Norma geral antielisiva do CTN não impede o planejamento tributário.

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, definiu que a norma geral antielisiva, prevista no artigo 116

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19 abr
Estados definem que alíquota fixa de ICMS por litro de diesel será de R$ 1,0060.

Os Secretários de Fazenda aprovaram, por unanimidade, que o valor da alíquota fixa nacional de ICMS por litro de combustível para o óleo diesel será de R$ 1,0060. Os Estados t

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14 abr
Créditos do Reintegra incidem na base de IRPJ e CSLL antes da Lei 13.043/2014.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.879.111 e 1.901.475, de relatoria dos Ministros Herman Benjamin e Gurgel de Faria, definiu que os crédito

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11 abr
Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre erro formal.

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre, no julgamento do processo 5012330-63.2022.4.04.7100, pelo Juiz Ricardo Nüske, definiu que a ocorrência de mero erro formal quando do cadastra

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7 abr
Fisco pode afastar créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca de Manaus.

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, em Sessão Temática, no julgamento dos processos nº 4037415; 4038262; 4039329; 4041551; 4042052 e 4042462,

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5 abr
Gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e COFINS.

A 3ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10925.909195/2011-48, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Olivei

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29 mar
ITCMD sobre doações e heranças instituídas no exterior não pode ser regulamentado pelos Estados.

O Plenário  do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos d

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24 mar
Decreto nº. 10.979/2022 estabelece redução do IPI.

O Decreto nº. 10.979/2022, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial em 25/02/2022, reduziu em 25% a alíquota do IPI sobre quase todos produtos alcançados pelo tr

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