Não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite.
A Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.473.550 e 1.474.142, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o serviço de provimento de capac
Ministro do STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação.
De acordo com a Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica no pagamento apenas do período
Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), no julgamento do processo 0015518-16.2015.4.01.3500, de relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Se
PIS e COFINS incidem sobre mercadorias recebidas como bônus.
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), da Receita Federal, publicou solução de consulta nº 202/2021, determinando a cobrança do PIS e da COFINS sobre mercadorias recebi
Aprovada Lei Complementar para regulamentar a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS.
Foi sancionada, no dia 05/01/2022, a Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança de diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) s
Produção de bens não tributados também gera crédito de IPI.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.213.143, definiu que o benefício fiscal do artigo 11, da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na p
Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira declaração de compensação.
A Receita Federal, na Solução De Consulta 183, definiu que, na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, decorrente de d
Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais da mesma empresa.
A 1ª Vara de Buriticupu (MA), no julgamento do processo nº 0801609-13.2021.8.10.0028, pelo Juiz Felipe Damous, definiu que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocame
Incide ISS em reparos de embarcações estrangeiras em águas brasileiras.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.805.226, de relatoria do Ministro Sergio Kukina, definiu que os serviços de reparo em navios de bandeira est
Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 968 em Repercussão Geral, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, definiu que, para efeitos de redireci
Excluída Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no julgamento processo 5087271-55.2021.4.02.5101, pelo Juiz Federal Luiz Norton de Mattos, definiu que, como a taxa Selic que incide sobre o v