Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico.
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0003813-60.2015.8.26.0244, de relatoria do Desembargador Geraldo Xavier, definiu
A Fazenda Pública pode averbar mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5.881, 5.932, 5.886, 5.890, 5.925 e 5.931, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que a Fazenda Pública pode averbar,
Aprovada pelo Senado nova Lei de Licitações.
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), a nova Lei de Licitações. O novo texto substituirá a Lei das Licitações (8.666/1993), Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Difere
É constitucional a cobrança de IPI na revenda de produtos importados.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, definiu que a cobrança do IPI, na revenda de produtos importados, é con
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1846819, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com base nos Temas 99 e 112 dos recurs
Patrimônio de empresário individual e microempresa se confundem.
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), no julgamento do processo 0010705-36.2020.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Welington Peixoto, manteve a descons
Permuta de imóveis entre empresas não entra no cálculo do IRPJ quando optantes pelo Lucro Presumido.
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11080.001020/2005-94, de relatoria da Conselheira Edeli Pe
No lucro presumido construtoras não podem abater custo de material pagos por tomadores de serviço para fins de declaração do IRPJ e CSLL.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.421.590, de relatoria do Ministro Gurgel Faria, definiu que, na sistemática do lucro presumido, empresa
Sobre precatório herdado deve incidir ITCMD, e não Imposto de renda.
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do PAF 10240.721056/2018-60, de relatoria do Conselheiro Denny Medeiros da Silve
Não incide IR sobre ajuda compensatória paga a empregado com contrato suspenso.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.8544.04, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) s
Receita Federal do Brasil altera regras de fiscalização e reduz o prazo para apreensão de mercadorias.
No dia 04/11/2020 foi publicada, em Diário Oficial, a Instrução Normativa IN 1986/20, que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate às fraudes a
Empresas do Simples Nacional podem reparcelar seus débitos tributários.
No dia 03/11/2020, a Receita Federal do Brasil divulgou o reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos