Incidência cumulativa do PIS de prestadoras de serviço ainda é constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 607.642, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) estejam em pr
Empregado que espera por transporte da empresa tem direito a hora extra se este for o único meio de transporte disponível.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo: ARR-394-72.2017.5.12.0027, de Relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, determinou o pagamento de 20 mi
É possível o creditamento de PIS e COFINS não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1861190, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu ser possível manter os créditos da
Transtorno causado por obra, realizada por vizinho, em época de isolamento social, gera dano moral.
A Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, no julgamento do processo 0723244-96.2020.8.07.0016, decidiu que as consequências da
Empresa não pode ser condenada ao pagamento de multa cujo valor seja superior ao da obrigação principal.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 10617-32.2018.5.03.0114, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Correa, limitou o valor da multa a ser paga
Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1402138, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o mero deslocamento do produto de uma
Devem ser emitidas CATS para os trabalhadores infectados pelo CORONAVÍRUS?
Após a decretação do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020, que definiu medidas trabalhistas para o enfrentament
Dispensado o Recolhimento de Contribuição Destinada a Terceiros como “Sistema S”
O Juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, no julgamento do processo 5001023-82.2020.4.03.6107, proferiu decisão para desobrigar uma empresa d
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Vigência e Relevância
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor em 03/05/2021, e cria regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nos âmbit
Erro na concessão de licença ambiental não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.612.887, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que erro do poder público na concessão das licenç
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1783434, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que é possível a inclusão de parcelas v