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14 maio
Havendo acidente no decorrer do transporte, transportadora paga multa por dano ambiental e não o dono da carga

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.318.051, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu

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9 maio
Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 1.336.881, de relatoria do Ministro Raul Araújo, autorizou a penhora de 15% do salário bruto de devedo

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7 maio
Relação de natureza comercial não enseja responsabilidade trabalhista subsidiária entre empresas

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 346-04.2014.5.04.0234, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, definiu que a relação entre

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2 maio
Empresa não deve ressarcir técnico por supostas despesas com celular particular usado em serviço

No presente caso, tem como cerne da discussão o dever de uma empresa em ressarcir as despesas efetuadas por um funcionário em razão de utilizar seu celular particular a serviço

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30 abr
Equívocos do Fisco na constituição do crédito tributário permitem discutir e anular ou nulificar o suposto débito

Não é incomum nos depararmos com situações em que os Contribuintes são notificados pela Fazenda/Fisco para realizar o pagamento de taxas e/ou tributos que são nulos ou anulá

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25 abr
Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta pagamento de horas extras

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista de nº 1001704-59.2016.5.02.0076, analisou a viabilidade de uma norma coletiva poder dispensar o contro

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23 abr
Holding deve recolher Imposto de Renda sobre Stock Options de empresas controladas

“Stock Options” ou remuneração baseada em ações é uma forma de incentivo cada vez mais utilizado pelo mercado brasileiro, e consiste na concessão do direito à aquisiçã

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18 abr
ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa

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16 abr
Participação nos lucros pode ter percentual diferente em sociedades em conta de participação

A Receita Federal emitiu parecer sobre a possibilidade das Sociedades em Conta de Participação (SCP) aderirem ao Regime Especial de Tributação – RET, no qual firmou o entendi

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11 abr
Ter sócios em comum não garante responsabilização solidária entre empresas

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista cadastrado sob o nº 2862-24.2014.5.02.0049, de relatoria do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, d

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9 abr
Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido às empresas que realizam vendas à Zona Franca de Manaus

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial sob nº 1.679.681, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que as receitas oriundas de

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4 abr
Variações de até cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada não geram horas extras nem caracterizam supressão do intervalo

O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso nº 0001384-61.2012.5.04.0512, de relatoria da Ministra Kátia Arruda, firmou entendimento de que variações, de até cin

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