Retenção de mercadoria para exigir tributos é ilegal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do processo nº 0022358-88.2010.4.01.3800/MG, manifestou-se no sentido de que a Fazenda Nacional não pode re
Empresas buscam judicialmente autorização para não recolher IOF sobre receitas advindas de exportação
Nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, empresas conseguiram, judicialmente, liminares para autorizar o não recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras
Tribunal Superior do Trabalho afasta penhora sobre aposentadoria de ex-sócio de empresa
A Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso Ordinário sob nº 000768-67.2017.5.05.0000, de relatori
Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial sob nº 1.759.364, decidiu que é possível incluir, na ação de execução de título extraju
Câmara Superior do CARF garante o direito de creditamento sobre frete e manutenção de veículos próprios
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no julgamento do acórdão sob nº 9303007.702, garantiu à empresa Terra Atacado Distribuidor Ltda. o direito ao crédito de PIS
Pontos acumulados no cartão de crédito são direitos adquiridos
O Desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento sob nº 2020483-5
CARF afasta contribuição previdenciária sobre hiring bônus
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação (hirin
Estado tem o dever de indenizar os cidadãos por erros de cartórios
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial com Repercussão Geral nº 842.846, de relatoria do Ministro Luiz Fux, definiu que a responsabilidade por danos causad
Participação nos lucros e resultados não integra a base de cálculo da pensão alimentícia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de relatoria do Min. Villas Bôas Cueva, decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve compo
Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.783.068, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao recurso de três empresas, reforma
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.537.521, interposto pelo ex-sócio de uma empresa, sob o fundamento de que, se o Sócio deixou
O cônjuge infiel não tem direito à pensão alimentícia
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na