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7 ago
Fabricante de software deve pagar ISS no município onde fica a sede da empresa, diz TJ-SC

Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma fabricante de software

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2 ago
ICMS em substituição tributária não integra a base de cálculo do PIS e COFINS

Através do Mandado de Segurança n° 5034544-87.2018.4.04.7100, em trâmite na 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o Exmo. Juiz Ricardo Nüske entendeu que o ICMS recolhido em s

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27 jul
Convênios do CONFAZ autorizam estados a reduzirem em até 95% multas e juros oriundos de débitos de ICMS

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no último dia 10 de julho de 2018, o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Sa

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25 jul
Termo de Quitação evita reclamatórias trabalhistas

Com o advento da Reforma Trabalhista foi acrescido na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 507-B, que faculta aos empregados e empregadores firmar Termo de Quitação Anual

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Inconstitucionalidade do ISS na importação de serviços

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17 jul
Prejuízos às empresas decorrente de lei editada durante a greve dos caminhoneiros pode ser questionado por ação judicial

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29 jun
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A Quarta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que as obrigações condominiais, de natureza propter rem (de quem detém direitos sobre o imóvel), podem justificar o re

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