Foram atualizadas as regras do despacho aduaneiro para importação
A Receita Federal atualizou as regras do despacho aduaneiro de importação, através da Instrução Normativa RFB n° 1.813 de 2018, que alterou a Instrução Normativa SRF n° 68
Fabricante de software deve pagar ISS no município onde fica a sede da empresa, diz TJ-SC
Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma fabricante de software
ICMS em substituição tributária não integra a base de cálculo do PIS e COFINS
Através do Mandado de Segurança n° 5034544-87.2018.4.04.7100, em trâmite na 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o Exmo. Juiz Ricardo Nüske entendeu que o ICMS recolhido em s
Convênios do CONFAZ autorizam estados a reduzirem em até 95% multas e juros oriundos de débitos de ICMS
O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no último dia 10 de julho de 2018, o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Sa
Termo de Quitação evita reclamatórias trabalhistas
Com o advento da Reforma Trabalhista foi acrescido na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 507-B, que faculta aos empregados e empregadores firmar Termo de Quitação Anual
Inconstitucionalidade do ISS na importação de serviços
Muitas empresas estão conseguindo, junto ao Poder Judiciário, o afastamento da cobrança do ISS sobre a importação de serviços prestados no exterior. Os serviços provenientes
Prejuízos às empresas decorrente de lei editada durante a greve dos caminhoneiros pode ser questionado por ação judicial
Sem muito alarde e em meio à greve dos caminhoneiros, no final de maio, o Congresso aprovou a Lei n°. 13.670 como forma de amenizar as perdas da União com a redução dos tribut
Reajuste da taxa da SISCOMEX afastada pelo STF
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX controla e acompanha as operações com o comércio exterior, integrando seus órgãos com órgãos a
Ação penal por crime tributário é suspensa por parcelamento do débito
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu uma ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. Em 1ª instâ
Não incidência da contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação
A 1ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. Mesmo a decisão não sen
Dívida de condomínio com terceiro pode acarretar em penhora de bem de família
A Quarta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que as obrigações condominiais, de natureza propter rem (de quem detém direitos sobre o imóvel), podem justificar o re
Multa punitiva exorbitante é ilegal por ser considerada confiscatória
As sanções, seja no âmbito tributário, administrativo ou penal, possuem finalidades, ou seja, objetivam resultados que justifiquem a sua existência e, consequentemente, a sua