Empresas que tiveram mercadoria furtada/roubada não precisam pagar IPI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadoria roubada após a
Atraves de cláusula coletiva empregadores podem reduzir custos com a folha de pagamento
Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê pagamento do s
Oportunidade às empresas de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS com condições especiais
O Conselho Nacional de Política Fazendária – confaz publicou, no último dia 32, o Convênio ICMS 123/2018, que autoriza o Estado do paraná a oferecer parcelamento e quitaçã
Planos de saúde não podem excluir previamente a assistência domiciliar
As operadoras de planos de saúde não podem excluir previamente a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, decide
Levantamento do TST mostra queda de novas ações na justiça do trabalho
Um levantamento feito pela Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho mostrou que, com um ano de vigência da Reforma Trabalhista, o número de ações ajuizadas diminuiu 38% (t
Regulamentação do Home Office e o benefício às empresas
Com o advento da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho regulamentou o teletrabalho, mais conhecido como home office, relação de trabalho muito comum entre em
Tribunal afasta multa de 10% de ITCMD em inventários extrajudiciais
O inventário extrajudicial, solução mais prática, rápida e econômica, é utilizado quando não há litígio entre os envolvidos, quando não há menores envolvidos ou testame
Empresa consegue junto ao STF a redução de multa de ICMS de 400% para 20%
Uma empresa paulista conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a redução de uma multa de Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS), cobrada pelo Estad
TST decide que é valida norma coletiva que prevê registro de horas extras
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista n° 2016-02.2011.5.03.0011, decidiu que é válida a norma coletiva que au
Pela primeira vez o CARF adota entendimento do STJ sobre insumos de PIS e COFINS
Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir, através do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170, que insumos são bens essenciais à atividade de uma empresa e, ante
STF decide que não incide contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores
Recentemente, por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações que não são incorp
STJ reafirma que o Ministério Público pode usar dados sigilosos da Receita Federal
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1.601.127-SP, decidiu que é lícito o compartilhamento de dados bancário