Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

17 out Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

Posted at 12:56h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.725.609, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os créditos referentes à contrato de venda, com reserva de domínio, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em...

10 out Incide PIS e COFINS sobre a receita auferida em operações no exterior

Posted at 13:15h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.651.347, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. Na prática, as operações back to back...

08 out Envio de notificação basta para constituir devedor em mora

Posted at 13:16h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.828.778, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de...

03 out Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada

Posted at 13:06h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-1669-70.2014.5.09.0245, de relatoria do Ministro Alexandre Ramos, definiu que a existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada, a não ser que haja...

01 out Adicionais de insalubridade e periculosidade não se acumulam

Posted at 13:08h in Notícias

A Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de relatoria do Ministro Vieira de Mello Filho, em debate acerca da possibilidade de percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade decorrentes de fatos distintos e autônomos, definiu que os adicionais não...

26 set Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho

Posted at 13:01h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do Processo 16561.720127/201518, de relatoria do Conselheiro Demetrius Nichele Macei, definiu que, se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de...

24 set IRPJ e CSLL não incidem sobre créditos do Reintegra

Posted at 13:16h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.571.354/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração...

19 set Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho

Posted at 13:04h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 828040, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, definiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da...

17 set Prazo para restituição de valores pagos indevidamente, por serviços de telefonia, é de 10 anos

Posted at 13:13h in Notícias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso 738991, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu a tese de que a solicitação da devolução de valores pagos indevidamente à empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, tem prazo prescricional de...

12 set Ex-Síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço

Posted at 13:18h in Notícias

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Recurso de Apelação nº 086275-04.2015.8.26.0100, de relatoria do Desembargador Cesar Lacerda, manteve decisão que condenou ex-síndico a restituir parte do valor de serviço contratado por sobrepreço substancial. No caso analisado,...