Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

03 set Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS.

Posted at 10:18h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 189, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Complementar 118/2002, do município de Barueri, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007, por entender que, ao reger a...

01 set Aprovado projeto de lei que transfere cobrança de ISS para o destino.

Posted at 08:44h in Notícias

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (27/8), projeto que transfere o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o município de destino. Agora, o texto segue para sanção presidencial. O início da vigência é previsto para 1º de janeiro de 2021. O PLP...

27 ago É constitucional a Multa de 20% por atraso na entrega da Declaração de Imposto.

Posted at 09:57h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.010, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que, existindo precedente do STF onde uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de...

25 ago Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria.

Posted at 10:06h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que os Estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de...

20 ago É devido o adicional de 10% na multa do FGTS.

Posted at 10:17h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.313, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definiu que é constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo...

18 ago Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução.

Posted at 09:42h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1766182, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, definiu que, na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução,...

13 ago Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores.

Posted at 11:06h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1677939, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em...

11 ago Imunidade de ICMS em exportação não abrange toda cadeia produtiva.

Posted at 08:33h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 754.917, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. A Constituição prevê imunidade de ICMS sobre "operações...

06 ago É possível penhora de cotas sociais de empresa, inclusive em recuperação judicial, para garantir dívida pessoal do sócio.

Posted at 10:53h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1803250, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, por...

04 ago Incidência cumulativa do PIS de prestadoras de serviço ainda é constitucional

Posted at 08:40h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 607.642, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) estejam em processo de "inconstitucionalização", ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na...