Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

20 ago Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda.

Posted at 13:06h in Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento de relatoria da Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de um contribuinte que deduziu do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) despesas advindas de...

08 ago Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade.

Posted at 13:08h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a tese segundo a qual "incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua...

01 ago Permitida utilização do Cadastro Ambiental Rural para apuração do cálculo do ITR.

Posted at 13:21h in Notícias

A Lei 14.932, de 2024, publicada recentemente, permitiu que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja utilizado para fins de apuração da área tributável da propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos...

16 jul Licença por auxílio-doença não impede demissão por justa causa.

Posted at 10:11h in Notícias

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 0011574-11.2023.5.03.0000, de relatoria do Ministro Amaury Rodrigues, definiu que a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão contratual por justa causa. Com...

11 jul Licença-maternidade deve ser computada para pagamento de adicional de insalubridade.

Posted at 14:36h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do processo 0011551-74.2022.5.03.0073, de relatoria do Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, decidiu que o adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade. No caso concreto, diante da condenação ao...

09 jul Reintegração de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilão prévio.

Posted at 13:07h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.092.980, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos...

04 jul Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade.

Posted at 13:01h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 1001586-10.2018.5.02.0013, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, definiu que ainda que sejam constitucionais os acordos e as convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, a pactuação não pode dispor sobre direitos direcionados primordialmente às...

02 jul Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e COFINS.

Posted at 13:04h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.075.758, sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que os valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das...

20 jun IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita.

Posted at 12:57h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.071.754, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o valor de crédito tributário...

18 jun Tributação do terço de férias só pode ser cobrada a partir do julgamento.

Posted at 13:40h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em Embargos de Declaração, decidiu que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o...