Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

09 maio Domicílio Judicial Eletrônico – Obrigatoriedade de Cadastro.

Posted at 17:27h in Notícias

A Resolução nº 455/2022, do CNJ, instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico, que é uma solução que cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas. Ele conecta todos os Tribunais brasileiros (que enviam...

07 maio Obra irregular não entra em cálculo de indenização.

Posted at 15:45h in Notícias

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 2042053-25.2024.8.26.0000, de relatoria da Desembargadora Angela Moreno Rezende Lopes, entendeu que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as...

29 fev Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões.

Posted at 11:40h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.931.087, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese...

16 jan Validada cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert.

Posted at 14:23h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1959395, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o Fisco pode cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores correspondentes às reduções de multas e juros obtidos pelo contribuinte no âmbito...

11 maio União pode cobrar IRRF e Cide sobre valores de ligações internacionais.

Posted at 10:26h in Notícias

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do AREsp 1.426.749, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que é possível a cobrança de IRRF e Cide sobre valores de ligações internacionais. A Turma firmou a tese por entender que a lei brasileira...

04 abr Afastada incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus.

Posted at 13:08h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7036, de relatoria do Ministro Nunes Marques, concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune...

28 fev Proibição de licitar por 2 anos vale apenas para estatal sancionadora.

Posted at 08:27h in Notícias

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no julgamento do processo 001039.989.23-1, de relatoria do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, definiu que as sanções aplicadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem se limitar à própria estatal sancionadora. De acordo com os autos,...