A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS) do TRF‑3 decidiu que uma mulher com degeneração na coluna, hipertensão arterial e obesidade grau V tem direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O julgamento reforça a interpretação protetiva da Lei 8.742/1993 e a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

Pontos Jurídicos Relevantes

Os magistrados reconheceram que, embora a autora não seja considerada deficiente no conceito tradicional, apresenta redução definitiva da capacidade laborativa, o que inviabiliza sua inserção no mercado de trabalho.

O Relator destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, deficiência não exige incapacidade total e permanente, e o intérprete não pode criar critérios mais restritivos do que os previstos na legislação assistencial.

Além disso, o laudo social constatou renda familiar de apenas R$ 300, além do recebimento de uma cesta básica mensal. A composição familiar limitada à autora e ao filho demonstrou vulnerabilidade extrema.

Diante disso, ficou configurada a presunção de miserabilidade, e o INSS — que tinha o ônus de afastar essa conclusão — não apresentou argumentos ou provas contrárias.

Implicações Práticas

Essa decisão é fundamental porque reconhece que comorbidades graves, mesmo quando não caracterizam deficiência clássica, podem gerar limitação funcional suficiente para justificar a concessão do BPC.

Ou seja, o Judiciário reforça que:

• diagnóstico isolado não define o direito;
• o que importa é o impacto real das doenças na vida e no trabalho;
• a avaliação deve ser biopsicossocial, combinando laudos médicos e sociais.

Exemplo Prático

Uma pessoa com artrose severa, diabetes descontrolada e obesidade extrema pode não ser considerada “deficiente” pelo senso comum. Mas, se tais condições impedirem sua capacidade laboral e houver situação de pobreza comprovada, ela pode ter direito ao BPC.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

O Carvalho & Elias tem ampla experiência em Direito Previdenciário e Assistencial, especialmente em casos em que o INSS nega o BPC por interpretações restritivas.

Podemos ajudar você a:

• analisar laudos médicos e sociais de forma estratégica;
• preparar pedidos administrativos completos e fundamentados;
• recorrer de indeferimentos do INSS;
• propor ações judiciais;

Se você ou um familiar enfrenta limitações importantes e dificuldades financeiras, entre em contato.