Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

22 out Fim da escala 6×1 e jornada de 40 horas: Congresso promulga Emenda que altera a carga horária dos trabalhadores

Posted at 18:36h in Sem categoria

A promulgação, em 16 de outubro, das Emendas Constitucionais 140 e 141 — trouxe importantes mudanças para o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário. As emendas acabam com a escala 6x1, garantem dois dias de repouso semanal remunerado, reduzem a jornada máxima para 40...

15 out DeRE chega com prazo apertado: nova obrigação da reforma tributária exige preparo de empresas de serviços financeiros, saúde e apostas

Posted at 18:27h in Sem categoria

A Reforma Tributária do Consumo entrou em uma nova fase operacional com a implementação da DeRE — Declaração de Regimes Específicos, obrigação que passa a integrar a estrutura de apuração do IBS e da CBS para determinados setores sujeitos a regimes específicos. O tema ganhou...

08 out Combustíveis têm metodologia própria: Fazenda e CGIBS definem como serão calculadas as alíquotas de CBS e IBS no Regime Específico

Posted at 18:33h in Sem categoria

Uma medida recente do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) — a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026, publicada em 5 de outubro — trouxe um importante esclarecimento sobre a tributação dos combustíveis na Reforma Tributária. A norma...

17 set Empresas do Simples Nacional Têm até 30/09 para Escolher Como Recolher IBS e CBS em 2027

Posted at 18:26h in Sem categoria

O calendário de transição da Reforma Tributária do Consumo trouxe um marco decisivo para as empresas do Simples Nacional. Até 30 de setembro de 2026 — data que se aproxima — cada negócio precisa decidir como tratará o IBS e a CBS no primeiro semestre...

15 set STF permite manter créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis

Posted at 18:37h in Sem categoria

Uma decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante esclarecimento sobre a não cumulatividade do ICMS. A Justiça garantiu a uma distribuidora de Minas Gerais o direito de manter os créditos de ICMS decorrentes de operações internas anteriores à venda interestadual...

03 set INSS pode estabelecer teto de juros do consignado de aposentados.

Posted at 18:50h in Sem categoria

Uma decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante esclarecimento sobre a competência para fixar o teto de juros do crédito consignado. A Justiça validou a atuação do INSS e do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) na definição do limite...

27 ago Justiça prorroga período de graça e garante pensão por morte a filho de vítima de feminicídio.

Posted at 18:38h in Sem categoria

Uma decisão recente da 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) trouxe um importante esclarecimento sobre a aplicação do período de graça no Direito Previdenciário. A Justiça garantiu a um adolescente de 14 anos o direito à pensão por morte da mãe, prorrogando o período de...

13 ago Rol da ANS não é absoluto: justiça obriga plano de saúde a custear medicamento para Alzheimer fora da lista.

Posted at 18:22h in Sem categoria

Uma decisão recente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) trouxe um importante esclarecimento sobre os limites do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Justiça manteve a obrigação de um convênio de fornecer e custear o medicamento não...

11 ago STJ Autoriza INSS a Revisar e Cancelar Benefício por Incapacidade Concedido Judicialmente.

Posted at 18:36h in Sem categoria

Uma decisão recente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.157, considerou lícito que o INSS promova o cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, mesmo após o trânsito em julgado, reafirmando que o dever legal de revisão...

21 jul Denúncia Infundada em Licitação: quando o direito de petição se torna concorrência desleal.

Posted at 18:17h in Sem categoria

A participação em licitações públicas é um terreno de alta competitividade, onde a reputação e a integridade técnica são os ativos mais valiosos de uma empresa. Recentemente, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão pedagógica...