Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

02 jun Plano de Saúde Deve Fornecer Medicamento Prescrito a Gestante de Alto Risco: Entenda a Decisão.

Posted at 17:54h in Sem categoria

Uma recente decisão do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis reafirma a proteção jurídica à saúde, especialmente em casos que envolvem gestantes de alto risco. No processo o juiz determinou que uma operadora de saúde forneça Enoxaparina 40mg a uma gestante diagnosticada com trombofilia, condição...

28 maio Benefício Assistencial é Concedido a Segurada com Doenças Múltiplas que Reduzem Capacidade Laborativa.

Posted at 18:03h in Sem categoria

A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS) do TRF‑3 decidiu que uma mulher com degeneração na coluna, hipertensão arterial e obesidade grau V tem direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O julgamento reforça a interpretação protetiva da Lei 8.742/1993 e...

26 maio Nova Regra Inclui o BPC no Cálculo da Renda do Bolsa Família: Entenda os Impactos e Como Proteger Seus Direitos.

Posted at 18:31h in Sem categoria

O Decreto nº 12.534/2025 trouxe mudanças significativas para famílias de baixa renda ao alterar o Decreto nº 6.214/2007 e modificar os critérios de análise para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A norma passou a incluir no cálculo da renda familiar valores que antes...

21 maio Laudo Médico da Receita Federal é Suficiente para Isenção de ICMS e IPVA na Compra de Veículo.

Posted at 18:07h in Sem categoria

A 19ª Câmara Cível do TJ-MG firmou um entendimento essencial para pessoas com deficiência que buscam isenção de impostos na compra de veículos: o laudo médico oficial emitido pela Receita Federal — usado no pedido de isenção de IPI — é plenamente válido também para...

19 maio Acúmulo de Pensão por Morte de Cônjuge com Pensão de Filho é Permitido: TRF-3 Reforça Direito dos Segurados.

Posted at 18:07h in Sem categoria

A 10ª Turma do TRF-3 confirmou um entendimento importante para aposentados e pensionistas: a lei proíbe acumular duas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, mas não impede acumular pensão de filho com pensão de cônjuge. Ou seja, benefícios de origens diferentes podem ser recebidos simultaneamente. O...

12 maio IPTU Não se Aplica a Imóvel Urbano com Uso Rural: Entenda a Decisão e Seus Impactos.

Posted at 17:52h in Sem categoria

A Vara da Fazenda Pública do Cabo de Santo Agostinho (PE) reafirmou uma orientação consolidada nos tribunais brasileiros: o que define a incidência de IPTU não é apenas a localização urbana do imóvel, mas sua destinação econômica real. A Juíza Sílvia Maria de Lima Oliveira...

07 maio Miserabilidade no BPC Não se Resume à Renda: Justiça Reforça Análise Biopsicossocial.

Posted at 18:19h in Sem categoria

A 12ª Turma — Adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão, reforçou um entendimento fundamental sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC): a miserabilidade não pode ser avaliada apenas por cálculos matemáticos de renda, devendo considerar a realidade biopsicossocial da família e as despesas extraordinárias...

30 abr Contratos Fechados por WhatsApp: Tribunal Reconhece Validade e Garante Indenização por Descumprimento.

Posted at 17:39h in Sem categoria

A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o processo 5001837-45.2022.8.24.0113, reafirmou uma tendência cada vez mais consolidada nos tribunais: acordos firmados por aplicativos de mensagens, como WhatsApp, são válidos e produzem efeitos jurídicos, mesmo sem contrato formal assinado. Basta...

16 abr Aposentadoria Especial para Comissário de Voo: Reconhecimento Judicial Reforça Proteção Previdenciária.

Posted at 17:41h in Sem categoria

A 1ª Vara Federal de Santos/SP reconheceu recentemente o direito à aposentadoria especial para uma comissária de voo que atuou por 26 anos exposta a condições prejudiciais à saúde. A decisão evidencia um importante avanço no reconhecimento das condições de risco enfrentadas por profissionais da...

17 mar Aposentadoria Especial para Pedreiros Expostos a Agentes Químicos e Radiação Ultravioleta: Um Avanço na Proteção Previdenciária.

Posted at 18:04h in Sem categoria

A Sétima Turma do TRF3, ao julgar a Apelação Cível nº 5135800-31.2021.4.03.9999, reconheceu a especialidade da atividade de um pedreiro que, ao longo de mais de três décadas de trabalho, esteve exposto a agentes químicos nocivos e radiação ultravioleta. A decisão determinou ao INSS a...