Uma decisão recente da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) trouxe um importante esclarecimento sobre o regime de inclusão previdenciária. A Justiça fixou a tese de que o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) configura renda própria do beneficiário, o que impede o enquadramento na condição de segurado facultativo sem renda própria e inviabiliza a validação do recolhimento de contribuições previdenciárias sob a alíquota reduzida de 5%.

Pontos Jurídicos Relevantes

Requisitos do Segurado Facultativo de Baixa Renda (Art. 201, § 12, da CF/1988 e art. 21, § 2º, II, “b”, da Lei 8.212/1991): A relatora, juíza federal Marina Vasques Duarte, destacou que o enquadramento no regime de inclusão previdenciária com alíquota de 5% exige, cumulativamente: a ausência de renda própria, a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no próprio domicílio e o pertencimento a família de baixa renda.

BPC não é Exceção ao Conceito de Renda Própria: A única exceção normativa ao conceito de renda própria incide sobre auxílios assistenciais eventuais ou temporários e a contemplação de programas de transferência de renda. O BPC, por outro lado, tem natureza continuada — o que impede sua configuração como exceção e o faz ser computado como renda própria ou familiar.

Tese Fixada: “O recebimento do BPC configura renda própria e afasta a condição de segurado facultativo sem renda própria, inviabilizando a validação dos recolhimentos efetuados com a alíquota favorecida de 5% durante o período de recebimento do benefício assistencial.”

Implicações e Consequências

Esta decisão demonstra que o Judiciário reconhece a natureza continuada do BPC, distinguindo-o dos auxílios eventuais e dos programas de transferência de renda — o que impede o uso da alíquota favorecida por quem recebe o benefício assistencial.

A principal consequência para os beneficiários é a necessidade de atenção: quem recebe o BPC e contribui como segurado facultativo de baixa renda pode ter os recolhimentos não validados — e, portanto, o tempo de contribuição não computado para a aposentadoria.

Atenção: a decisão é da TRU da 4ª Região (RS, SC, PR), servindo de orientação regional. A alternativa para quem recebe o BPC e deseja contribuir é o recolhimento como segurado facultativo pela alíquota de 20% — que não exige a ausência de renda própria. A tese não impede a contribuição em si, apenas o uso da alíquota reduzida de 5%.

Exemplo Prático

Imagine uma mulher de 74 anos, moradora de Porto Alegre, beneficiária do BPC, que recolheu contribuições como segurada facultativa de baixa renda (alíquota de 5%) entre dezembro de 2017 e julho de 2018, buscando tempo de contribuição para a aposentadoria por idade. Como decidiu a TRU-4, esses recolhimentos não podem ser validados: o recebimento do BPC configura renda própria, afastando a condição de segurada facultativa sem renda própria — e o período não pode ser computado como carência para o benefício.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

Para Beneficiários do BPC: Auxiliamos na análise da regularidade das contribuições como segurado facultativo, na verificação da possibilidade de validação de recolhimentos e na orientação sobre a alternativa da alíquota de 20% para quem deseja contribuir e obter aposentadoria — evitando o recolhimento com alíquota que não será validada.

Para Segurados em Geral: Orientamos sobre o enquadramento correto no regime de inclusão previdenciária, a revisão de contribuições e a busca de aposentadoria por idade com a contagem adequada do tempo de contribuição, prevenindo indeferimentos e assegurando a correta condução dos processos previdenciários.