Justiça do DF determina que IBS e CBS não integrem a base de cálculo do ICMS na transição

Uma decisão recente da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília consolidou um importante entendimento sobre a transição da Reforma Tributária. A Justiça deferiu medida liminar para determinar que o Fisco do Distrito Federal se abstenha de exigir a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS de uma empresa do setor de alimentação — reafirmando que a ausência de previsão constitucional e de autorização expressa em lei impede a ampliação da base tributária do imposto estadual.

Pontos Jurídicos Relevantes

A juíza Sandra Cristina Candeira de Lira destacou que a Constituição reserva à lei complementar nacional a definição de normas gerais sobre a base de cálculo dos impostos. Como a Constituição Federal e o Código Tributário submetem à legalidade a majoração da base tributável, a inclusão postulada pelo Fisco demanda fundamento normativo suficientemente determinado — não podendo resultar de mera interpretação administrativa ampliativa.

A Lei Complementar que alterou a Lei Kandir previu expressamente apenas a inclusão do Imposto Seletivo na base do ICMS — sem regra semelhante para IBS e CBS. A magistrada considerou vedado estender essa regra aos novos tributos sem texto legal expresso, sob pena de violação da estrita legalidade.

A Constituição enunciou expressamente a inclusão do Imposto Seletivo nas bases do ICMS, ISS, IBS e CBS— o que não se cogita para outros tributos não mencionados. Além disso, a juíza distinguiu IBS e CBS do PIS e da Cofins examinados no Tema 1.223 do STJ: os novos tributos foram estruturados por fora, com destaque no documento fiscal, exclusões recíprocas e segregação no pagamento — características que indicam que não constituem custo próprio ou remuneração do fornecedor.

Implicações e Consequências                                                                                                                                

Esta decisão demonstra que o Judiciário não admite a majoração da base tributável por ato interpretativo do Fisco — especialmente diante da proximidade da exigência anunciada para 1º de janeiro de 2027.

A principal consequência para os contribuintes é a janela de oportunidade: empresas sujeitas ao entendimento de Fiscos estaduais que exigem a inclusão podem buscar medidas judiciais preventivas, suspendendo a exigibilidade da parcela controversa e evitando autuações, multas e restrições à regularidade fiscal. A tese, porém, não tem efeito erga omnes — cada contribuinte precisa discutir seu caso.

Atenção: a matéria ainda não tem solução uniforme entre os estados e nem decisão definitiva dos tribunais superiores. A liminar vale para a empresa autora; até haver definição ampla (STJ/STF) ou alteração legislativa, o alcance das medidas permanece restrito a cada processo.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

Auxiliamos na análise da base de cálculo do ICMS diante da Reforma, na avaliação da viabilidade de medidas judiciais preventivas (como mandados de segurança e ações com pedido liminar) para afastar a inclusão de IBS e CBS, e no planejamento tributário para reduzir o custo efetivo das operações a partir de 2027.

Orientamos sobre os riscos e benefícios de discutir judicialmente a composição da base de cálculo, na revisão de sistemas, contratos e documentos fiscais e no acompanhamento das decisões e posicionamentos das Secretarias de Fazenda — prevenindo autuações e assegurando a correta apuração dos tributos durante a transição.