Impenhorabilidade de Bem de Família e a Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas.
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no processo nº 0002869-68.2021.8.26.0011, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não