A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o processo 5001837-45.2022.8.24.0113, reafirmou uma tendência cada vez mais consolidada nos tribunais: acordos firmados por aplicativos de mensagens, como WhatsApp, são válidos e produzem efeitos jurídicos, mesmo sem contrato formal assinado. Basta que fique comprovada a vontade clara das partes.

Pontos Jurídicos Relevantes

1. Contrato verbal e digital são plenamente válidos: A legislação não exige contrato escrito para compra e venda de bens móveis. Assim, negociações por mensagens — se claras e completas — possuem força vinculante e obrigam as partes ao cumprimento do acordo.
2. Prova da contratação: mensagens e ata notarial: No caso, prints das conversas de WhatsApp foram registrados em ata notarial, reforçando a autenticidade e impedindo alegações de adulteração. A prova foi decisiva para o reconhecimento do negócio.
3. Configuração de inadimplemento: A empresa compradora negociou 15 mil sacas de soja, ao preço de R$ 82,10 cada, com entrega prevista até março de 2021.
   O produtor rural não entregou o produto — o que, somado à alta do preço da soja no mercado, gerou prejuízo real e lucro cessante.
4. Indenização por perdas e danos: Reconhecido o contrato, o TJ-SC determinou indenização:
   • pelos prejuízos sofridos (danos emergentes);
   • pelo ganho que a empresa deixou de obter com a revenda da soja (lucros cessantes).

Implicações Práticas

Este julgamento reforça um ponto essencial: o que vale é o conteúdo da negociação, não o formato. Nas relações comerciais atuais, especialmente em setores como agronegócio, logística e comércio, o WhatsApp é amplamente utilizado como canal de fechamento de negócios.

Por isso:

• Empresas e produtores devem tratar mensagens comerciais como documentos jurídicos.
• A falta de contrato formal não impede o reconhecimento do negócio.
• Negociações informais podem gerar responsabilidade jurídica e indenizações elevadas.

Exemplo Prático

Um fornecedor confirma por WhatsApp: “Fechado. Entrega em 30 dias. Quantidade e preço conforme combinado.”

Mesmo sem assinatura de contrato, essa mensagem:

• configura aceitação;
• gera obrigação de entrega;
• permite cobrança e eventual indenização em caso de descumprimento.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

O Carvalho & Elias possui expertise em Contratos, Consumidor e Direito Civil, e está preparado para orientar empresas e profissionais que realizam negócios digitais. Oferecemos:

• Análise de conversas e documentos para identificar obrigações contratuais;
• Ações de cobrança e indenização por descumprimento de acordos feitos por mensagens;
• Consultoria para formalização segura de negociações por meios eletrônicos;
• Apoio na elaboração de políticas internas sobre uso de aplicativos para contratos.

Se sua empresa fechou negócio por mensagem e enfrentou inadimplemento — ou deseja prevenir riscos — o Carvalho & Elias está pronto para atuar com segurança jurídica e agilidade.