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28 jan
Inércia do Estado não pode impedir empresa de aderir à programa de transação tributária.

O Juiz Osmane Antônio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), no julgamento do Processo 6015075-68.2024.4.06.3803, decidiu que não é justo ou razoável que a demora

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23 jan
Indenização por descumprimento de contrato pode ser deduzida do IRPJ e CSLL.

A 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16682.721036/2023-33, de relatoria do Conselheiro Itamar Art

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21 jan
Afastada CIDE em contrato de software sem transferência de tecnologia.

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 15746.720055/2021-26., de relatoria da Conselheira Aline Cardo

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16 jan
Empresa de vistoria deve indenizar cliente que teve carro apreendido com laudo aprovado.

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do Processo 0715292-03.2023.8.07.0003, condenou uma empresa de vistoria a indenizar um consumidor que

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14 jan
Admitida penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa Minha Vida.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.172.631, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que são penhoráveis os direitos aquisitivos deriva

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19 dez
Incide PIS e COFINS sobre receitas de investimentos de fundos de pensão.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 722.528, de relatoria do ministro Dias Toffoli, entendeu que fazer aplicações financeiras é algo corriqueiro para as

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17 dez
Afastada a cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.363.013, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, formou maioria para invalidar a cobrança do I

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12 dez
Cabe multa administrativa e judicial por excesso de peso nas rodovias.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESps. 1.908.497 e 1.913.392, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Teodoro

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10 dez
É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL 73.500, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, entendeu que é lícita a terceirização da prestação de serviços entre empre

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5 dez
Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.159.442, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a presunção de veracidade de uma a

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3 dez
ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e COFINS.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.971.744, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingos, definiu que os valores correspondentes ao ICMS po

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28 nov
Governo não pode utilizar dívidas para compensar precatórios.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 678.360, de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu que, quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empre

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