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3 set
Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.990.792, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, entendeu que, quando um dos integrantes de um casal em união

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29 ago
Dispensados requisitos para restituição de diferença de ICMS-ST.

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27 ago
Empregado que fica à disposição da empresa nos fins de semana deve receber horas extras.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do AIRR 0001036-16.2021.5.17.0011, de relatoria do Ministro Alberto Balazeiro, negou provimento a recurso de empresa que

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22 ago
Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação do trabalhador.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento de que as parcelas relativas a ben

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20 ago
Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda.

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15 ago
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do processo 0801023-85.2024.4.05.8000, de relatoria do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira, entendeu que

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13 ago
Pejotização é lícita na contratação de profissionais liberais.

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Rcl 68.964, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatí

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8 ago
Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a tese segundo a

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6 ago
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.042.040, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os herdeiros de imóvel com dívida perante o co

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1 ago
Permitida utilização do Cadastro Ambiental Rural para apuração do cálculo do ITR.

A Lei 14.932, de 2024, publicada recentemente, permitiu que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja utilizado para fins de apuração da área tributável da propriedade, sobre a qua

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30 jul
Admitida penhora de bem de família para pagar dívidas contraídas em sua reforma.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.082.860, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a exceção à impenhorabilidade do

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25 jul
Afastado pagamento de ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa.

A Juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, no julgamento do processo 5556330-50.2024.8.09.0051, entendeu q

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