‘Escala’ em outro país anula benefícios tributários de acordo internacional.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.009.461, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, decidiu que a incidência do benefício tributário prev

Empresa de Energia Elétrica deve recolher PIS/COFINS não cumulativo por usar IGP-M em contrato.

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no julgamento do PAF 13896.721434/2019-70, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yuan Gassibe, decidiu pela tributação n

Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 1017855-82.2020.4.01.3500, de relatoria do Desembargador Hercules Fajoses, reconheceu que

PIS e COFINS incidem sobre locação de bens móveis e imóveis.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 659.412 e 599.658, de relatoria dos Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, definiu que o Programa de Integração Socia

Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.112.090, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que a operadora de plano de saúde, quand

Aberta autorregularização relacionada a subvenções de ICMS.

A Receita Federal regulamentou, através da Instrução Normativa 2.184/24, possibilidade de autorregularização de débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS.

Afastada multa por ausência de pagamento de CSLL a partir de 2007.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 949.297 e 955.227, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que as empresas que não pagaram a Contribui

Validada contribuição previdenciária em caso de pejotização.

Admitida indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento REsp 2065347, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que a violação dos princípios da prevenç

TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que as Tar

Devida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1170 em repercussão geral, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, validou a cobrança de contribui

Fim da isenção ao petróleo na Zona Franca de Manaus.

O Plenário virtual do STF, no julgamento da ADIn 7.239, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, validou trecho de lei que exclui as operações com petróleo e seus deriva