Estado também é responsabilizado por falhas de concessionárias.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.330.027, 1.095.575 e 1.268.743, definiu que o Estado tem responsabilidade civil independente de ser o titular do fornecim
Proibido aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo usados na produção para exportação.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704.815, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que não é possível o aproveitamento d
Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.866.844, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a ausência do registro em cartório do cont
Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e COFINS.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.880.724, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que é devida a inclusão das despesas com a cont
Admitido creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.775.781, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que há direito ao aproveitamento de crédit
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.452.421, em repercussão geral (Tema 1279), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, reiterou o entendimento de que não ca
Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.298, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fon
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior.
A Juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães (BA), no processo 8006800-13.2023.8.05.0154, decidiu que, se o transporte pago pelo export
CARF afasta suspensão de IPI de empresa que não cumpriu requisitos de exportação.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento dos PAFs 10783.724924/2011-50 e 10783.900944/2012-14, de relatoria da Conselhei
Incidência de IOF não se limita a empréstimos no mercado financeiro.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.186 com repercussão geral reconhecida (Tema 104), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, declarou que é constitucional a in
Tarifa de conexão deve ser paga pela companhia aérea.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.961.783, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a tarifa de conexão deve ser paga p