Contribuições extraordinárias de previdência privada são dedutíveis do IRPF.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.890.367, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que as contribuições extraordinárias pagas para

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes.

É dever do banco identificar e impedir transações atípicas do correntista.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.052.228, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que é dever do banco desenvolver mecanismos de segu

Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.026.473, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica.

Não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.821.549, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a utilização de crédito de ICMS para compen

Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios.

Proibido requalificar testamento juridicamente sobre bens de pouco valor.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.000.938, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o testamento, mesmo o particular, precisa guarda

ITBI não incide sobre cessão de direitos anterior ao registro imobiliário.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, no julgamento do Processo 0748038-16.2022.8.07.0016, de relatoria da Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Incide ISS sobre serviço contratado por estrangeiro e concluído no Brasil.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.075.903, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, ainda que contratado por estrangeiro, o serv