Descontos ao varejista não compõem receita e base de PIS e COFINS.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.836.082, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que os descontos concedidos pelo fornecedor ao
Alienação de imóvel após a inscrição de débito em dívida ativa configura fraude.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.873, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que após a entrada em vigor da Lei Complementa
Servente de limpeza deve receber adicional de insalubridade em grau máximo.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 401-40.2020.5.12.0001, de relatoria do Ministro Alberto Balazeiro, por entender que o enquadramento de atividades
Incide IRRF sobre licença de software adquirida no exterior.
A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit 75/2023, definiu que os contribuintes que adquirirem ou renovarem licenças de softwares junto a residentes ou domiciliad
ICMS apurado no lucro presumido compõe base de IRPJ e CSLL.
A ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESPs nº 1.767.631 e 1.772.470, pelo rito dos recursos repetitivos, definiu que o ICMS compõe a base de cálculo
União pode cobrar IRRF e Cide sobre valores de ligações internacionais.
A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do AREsp 1.426.749, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que é possível a cobrança de IRRF e Cid
Não incide IR sobre os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.992.514, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o Imposto de Renda incide sobre o acréscimo
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de cálculo do PIS e COFINS.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.960.912, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que os valores decorrentes da aplicação
Benefícios do ICMS não podem ser automaticamente excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.945.110 e 1.987.158, sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que é p
Permitido o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre insumos de insumos.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10865.902025/2013-56, de relatoria da conselheira Vanessa Marini Ceccone
Admitido crédito de PIS e COFINS sobre frete de insumos com alíquota zero.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10183.901785/2012-34, de relatoria da Conselheira Erika Costa Camargos A
ICMS deve ser excluído da base de cálculo de créditos de PIS e COFINS a partir de maio de 2023.
A Medida Provisória (MP) 1.159/2023 previu mudança no cálculo do crédito de PIS e COFINS para as empresas do regime não cumulativo. De acordo com a medida, o Imposto sobre a C