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7 mar
Reincluído ICMS nas tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão de energia (TUST).

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7195, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, reincluiu a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (Tust) e de distrib

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2 mar
Banco que cobra taxa sem previsão contratual terá que indenizar cliente.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no julgamento do processo 0679992-38.2021.8.04.0001, de relatoria do desembargador Paulo Lima, decidiu dar provi

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28 fev
Proibição de licitar por 2 anos vale apenas para estatal sancionadora.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no julgamento do processo 001039.989.23-1, de relatoria do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, definiu que as sanções aplicadas pe

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23 fev
Sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.036.722, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que o sócio de uma empresa não pode ser aut

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14 fev
Pena de inidoneidade não cabe para irregularidade em pregão.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.603.019, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a declaração de inidoneidade para licitar e c

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9 fev
Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.601, em repercussão geral (Tema 281), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou que é constitucional lei que, no caso

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7 fev
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.011.360, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mat

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2 fev
Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS.

A  10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 1071419-40.2019.8.26.0053, de relatoria do Desembargador Torres de Carvalh

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31 jan
É constitucional a incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 816.830, em repercussão geral (Tema 801), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu por unanimidade que é constitucional a in

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26 jan
Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas.

A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e S

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24 jan
PIS e COFINS incidem nas importações para revenda na Zona Franca.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.020.209, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que é válida a incidência do PIS e da COFINS-i

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19 jan
Ajuda de custo do home office não integra base de IR e contribuições ao INSS.

A Receita Federal, na solução de consulta nº 63/2022 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), manifestou entendimento de que os valores pagos aos empregados como ajuda de

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