É válida a cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 700.922, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional a contribuição devida à se
Aprovada alíquota fixa de ICMS para diesel.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu que a alíquota a ser praticada para o ICMS do diesel, biodiesel e o GLP será de valor fixo por unidade de medida. No
Afastado IRRF sobre juros de empréstimo tomado para exportação.
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, no julgamento do PAF 16682.720004/2018-53, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, decidiu pelo afastamento da incidên
Revogada Súmula que proibia a incidência dos juros e correção monetária no ressarcimento do PIS/COFINS.
Foi revogada a Súmula CARF nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. A informaç
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial caso os herdeiros sejam capazes e concordes.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.951.456, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que, mesmo havendo testamento, é admiss
Despesas com itens promocionais são dedutíveis do IRPJ e CSLL.
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10872.000392/2010-81, de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pin
Não incide IR sobre juros por atraso de verbas salariais.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento REsp 1470443/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que não i
Serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e COFINS.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento de relatoria da Conselheira Vanessa Cecconello, definiu que os gastos com a ter
Contribuição previdenciária incide sobre remuneração total.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que os valores retidos dos empregados pelas empresas a título de
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio.
A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.785.762, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virt
Tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação.
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 16561.720079/2014-87, de relatoria da Conselheira Lívia de Carli German