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22 mar
Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.222.547, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que os ganhos obtidos por uma empresa mediante

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17 mar
Serviço de inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo ISS.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento ADI 6.034, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS)

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15 mar
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.937.821 (Tema 1.113), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a base de cálculo d

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10 mar
Royalties pagos por empresa do mesmo grupo integram valor aduaneiro.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 16561.720173/2013-55, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôss

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8 mar
CARF autoriza inclusão de floresta em benefício fiscal de produtora rural.

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10680.726808/2012-12, de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pin

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24 fev
Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de alfandegamento.

A Receita Federal, através da Portaria RFB 143/2022, consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. Entende-se por alfandegamento a autor

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22 fev
Decisão do CARF altera tributação de licenciamento de software estrangeiro.

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 13864.720156/2016-68, de relatoria do Conselheiro Arnaldo Dief

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17 fev
Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à alíquota de 1% a título de adicional da COFINS-importação sobre a receita bruta na redação dada pela Lei 13.137/2015.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 1001194-94.2016.4.01.3200, de relatoria do Desembargador Federal Hercules Fajoses, decidiu

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15 fev
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1826124, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que  a revisão aduaneira de Declara

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10 fev
Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é Constitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.786, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Luiz Fux, definiu que a contribuição social devida pelos e

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8 fev
Afastado ICMS sobre transporte de gado para fazendas dos mesmos donos.

A  4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do processo nº 0813678-75.2019.8.12.0001, de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Cavas

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3 fev
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento não tributável.

A 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10120.725212/2013-13, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nad

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