Sem dano ao erário, não há ilegalidade em contratação sem licitação.
A Juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki, da 2ª Vara de Pirapozinho (SP), no julgamento do Processo 0001782-42.2017.8.26.0456, absolveu seis réus acusados de d
Estendida licença e salário maternidade por 120 dias em caso de internamento.
A Lei 15.222/2025, que entrou em vigor em 29/09/2025, prevê a possibilidade de estender o período de licença e o pagamento de salário-maternidade em até 120 dias, quando a int
Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.168.820, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, reafirmou o entendimento de que, quando um i
Reconhecida atividade especial por exposição à radiação solar e calor de fonte natural.
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do processo nº 5157514-47.2021.4.03.9999, de relatoria da Desembargadora Federal Gabriela Araujo, concluiu
Concedida redução de jornada para mãe de jovem com paralisia cerebral.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Processo 0000250-43.2024.5.06.0020, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, reconheceu o direito de
Contribuição previdenciária deve ser paga em acordos que não reconhecem vínculo empregatício.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 0020563-51.2022.5.04.0731, sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, definiu que quand
Autorizada dedução de despesas do Imposto de Renda com home care.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Processo 5038478-14.2022.4.04.7100, de relatoria da Desembargadora Luciane A. Corrêa Münch, entendeu que
Trabalhador exposto à tensão elétrica superior a 250V tem direito à aposentadoria especial.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 0002239-89.2017.4.01.3306, de relatoria do Desembargador Federal João Luis de Sousa, conf
Sem aditivo contratual de teletrabalho é devido o pagamento de horas extras.
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1000847-07.2023.5.02.0031, de relatoria do Ministro José Pedro de Camargo, condenou uma instituição finan
Isenção de IPI vale para pessoa com autismo que recebe BPC.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.993.981, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que é ilegal o indeferimento do pedido de
Companheiro tem direito à pensão após morte de servidor público.
O Juiz Federal Valter Leonel Coelho Seixas, da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, no julgamento do Processo 1071939-12.2024.4.01.3300, re