Imóvel de empresa não pode ser penhorado se usado como moradia.
A Juíza Substituta Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba, no julgamento do processo 0002898-28.2024.8.16.0194, decidiu que um imóvel formalmente registr
Reconhecida aposentadoria especial a açougueiro por exposição habitual ao frio em câmaras frigoríficas.
A 2ª Turma Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), no julgamento do processo nº 1010857-33.2018.4.01.3803, de relatoria da Desembargadora Federal Luci
Receita pode exigir pedidos de compensação em meio eletrônico.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.167.208, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu que não foge à razoabilidade a regulamentaçã
É devido BPC para deficiente visual em situação de vulnerabilidade financeira.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), no julgamento do Processo nº 0024403-09.2024.5.24.0031, de relatoria do Desembargador João de Deus Gomes de Sou
Recusa de utilização de EPI autoriza demissão por justa causa.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), no julgamento do Processo nº 0024403-09.2024.5.24.0031, de relatoria do Desembargador João de Deus Gomes de Sou
Reconhecido tempo especial por exposição à vibração.
A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do processo 1071507-50.2021.4.01.3800/MG, de relatoria do Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, reconheceu como tempo esp
Demissão por justa causa é cabível se profissional se nega a voltar ao trabalho.
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do Processo 0010811-90.2023.5.03.0038, de relatoria da Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, ent
Demissão por justa causa é cabível se profissional se nega a voltar ao trabalho.
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do Processo 0010811-90.2023.5.03.0038, de relatoria da Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, ent
Mantida aposentadoria por idade e deficiência a segurado com visão monocular.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no julgamento do processo nº 5007789-17.2023.4.04.7111, de relatoria do Des. Fed. Osni Cardoso Filho, confirmou, po
Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.195.589, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que as dívidas contraídas durante o casamento, sob
BPC tem novas regras e garante benefício com variação de renda.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio assistencial do governo federal destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de famílias de baixa
Servidora aposentada deve ser indenizada por licenças não usufruídas.
A Juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no julgamento do processo 8098880-67.2023.8.05.0001, entendeu que um servidor público que se apose