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22 set
Aumento da alíquota COFINS importação é constitucional e não gera crédito.

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.178.310, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o aumento de 1% da alíquota

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17 set
Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do processo 1.860.120, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, embora os valores decorrentes de emprés

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15 set
Não é necessário alterar certidão de Dívida Ativa em caso de incorporação empresarial posterior.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1856403, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a execução fiscal pode ser redirecionada em d

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10 set
É possível a desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.804.913, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que é possível que instaurar incidente de des

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3 set
Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS.

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 189, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Complement

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1 set
Aprovado projeto de lei que transfere cobrança de ISS para o destino.

  O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (27/8), projeto que transfere o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o município de destino.

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27 ago
É constitucional a Multa de 20% por atraso na entrega da Declaração de Imposto.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.010, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que, existindo precedente do STF onde uma multa moratória de 20% não foi

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25 ago
Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que os Estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento anteci

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20 ago
É devido o adicional de 10% na multa do FGTS.

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.313, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definiu que é constitucional a c

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18 ago
Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1766182, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, definiu que, na hipótese de dívida or

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13 ago
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1677939, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, estabeleceu que é possível submeter aos efei

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11 ago
Imunidade de ICMS em exportação não abrange toda cadeia produtiva.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 754.917, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que operações ou prestações ante

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