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18 jun
Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 24615-29.2015.5.24.0004, de relatoria do Ministro Alexandre Ramos, definiu que a falta de pagamento de horas

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16 jun
Atividade de motoboy tem presunção de falta de vínculo de emprego

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no julgamento do processo 0000387-65.2017.5.12.0032, de relatoria da Desembargadora Mari Eleda Migliorini, defi

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9 jun
Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1777404, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o exercício simultâneo de pequena ati

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4 jun
Incidência de ISS em contrato de franquia é Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer

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2 jun
Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.820.47, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, definiu que não existe norma legal que dê a pro

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28 maio
Fazenda Nacional pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.547.429, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a execução fiscal se faz no interesse do cred

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26 maio
Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 88800-06.1996.5.02.0023, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, entendeu que a cláusula de impenhorabi

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21 maio
Autorizada suspensão de parcelamento do FGTS por seis meses

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) publicou no Diário Oficial da União, na quinta-feira (07/05), a Resolução 961/20 que ajusta as normas de par

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19 maio
Empresas que têm funcionamento paralisado, por ato de autoridade, pode requerer que o pagamento da indenização, decorrente de dispensa imotivada dos empregados, seja arcado pelo Governo

Em virtude da atual situação econômica do país, causada pela pandemia do Corona Vírus, em que foi determinado o fechamento de inúmeros estabelecimentos, verifica-se a possibi

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14 maio
STF define recolhimento de ICMS no caso de importação e remessa da mercadoria entre Estados

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 665.134, fixou a tese de que, no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve

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12 maio
Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso 20218-39.2016.5.04.0782, de relatoria da Ministra Kátia Arruda, definiu que não existe sucessão tr

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7 maio
Prorrogada suspensão de tributos para exportadoras no regime de DRAWBACK

Na segunda-feira (04/05/2020), foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especi

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