Execução contra devedor já morto não é redirecionada a herdeiros
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.722.159, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o ajuizamento de execução contra pessoa já mo
Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1719131, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que a pretensão de abstenção de
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1814200, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que no caso de conversão da busca e apree
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704002, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a orientação contida na Súmula 385 do STJ
Funcionário que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº 12024-47.2015.5.01.0401, de relatoria do Ministro Márcio Amaro, indeferiu o pagamento do aviso-prév
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1655796, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, definiu que o redirecionamento da condenação
Hora noturna maior que a prevista em Lei pode ser compensada com aumento do adicional
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 1020-96.2012.5.09.0012, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, definiu que é
Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1816039, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, definiu que a convenção de condomínio outorg
Quebra de exclusividade gera indenização
Ainda que não exista Contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos verbais de exclusividade gera indenização. Com base nesse entendimento a
Prazo para requerer indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.721.694, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o prazo prescricional para requerer indenizaçã
Condomínio não pode proibir morador inadimplente de usar áreas comuns
O Juiz Gustavo Gonçalves Alvarez, da 3ª Vara Cível do Guarujá (SP), no julgamento do processo nº 1011349-32.2019.8.26.0223, determinou que um condomínio restabelecesse os ser
Não cabe equiparação salarial entre empregados de diferentes regiões
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 561-55.2010.5.09.0662, de relatoria do Ministro Alexan