Stay period pode ser prorrogado para preservar plano de recuperação judicial
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, definiu que a suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay p
É possível penhorar bens de esposa de locatário inadimplente
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do processo nº 0718027-57.2019.8.07.0000, de relatoria do Desembargador Sandoval Oliveiral, definiu q
É possível rescindir indiretamente o contrato de trabalho por irregularidade no depósito do FGTS
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 1000524-41.2018.5.02.0301, de relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, reconheceu a rescisão indireta
Corretor tem direito à comissão se a venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à atividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1783074, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que a comissão do corretor de imóveis é
Inércia do locador dispensa locatário de pagar reajustes retroativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1803278, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, decidiu que a rede de lojas de departamentos Ha
Consultar situação de crédito de candidato a emprego é ato discriminatório
O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso 1109-68.2012.5.10.0020, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, definiu que a situação de um candidato que te
Imóvel pode ser penhorado, por dívidas condominiais, sem que o proprietário esteja no polo da ação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.829.663, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que é possível a penhora de imóvel em ação de c
Empresa que comercializa seus produtos com revendedores não tem direito exclusivo de distribuição
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo nº 2015963-53.2019.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Sérgio Shimura,
Dano existencial por jornada excessiva exige prova específica
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº 927-97.2015.5.02.0441, de relatoria do Ministro Vieira de Mello Filho, no caso de um inspetor que argume
Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Recurso nº 5009085-28.2019.4.04.7204, de relatoria do Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, defini
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado
O Juiz Marcelo Sergio da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no julgamento do processo nº 1064756-75.2019.8.26.0053, definiu que o registro imobiliário é o fato gerador