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29 out
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1714393, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, ​no curso de uma execução de aluguéis a

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24 out
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

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22 out
Publicada medida provisória para negociação de dívidas de contribuintes

Na quinta-feira (17/10/19), foi publicada a Medida Provisória 889 que regula a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com

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17 out
Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.725.609, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os créditos referentes à contrato de vend

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15 out
Rescisão antecipada de contrato temporário não dá direito à indenização

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10 out
Incide PIS e COFINS sobre a receita auferida em operações no exterior

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.651.347, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que incide contribuição para o PIS e para Cofins

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8 out
Envio de notificação basta para constituir devedor em mora

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.828.778, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, para a constituição do devedor em mora e o aj

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3 out
Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-1669-70.2014.5.09.0245, de relatoria do Ministro Alexandre Ramos, definiu que a existência de contrato de franqui

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1 out
Adicionais de insalubridade e periculosidade não se acumulam

A Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de relatoria do Ministro Vieira de Mello Filho, em debate acerca da possibilidade de percep

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26 set
Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho

A 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do Processo 16561.720127/2015­18, de relatoria do Conselheiro Demet

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24 set
IRPJ e CSLL não incidem sobre créditos do Reintegra

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.571.354/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que não incidem Contribuição Social sobre

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19 set
Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 828040, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, definiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem

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