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6 ago
Terceirização de serviço ao invés de convocação de concursado em cadastro de reserva configura dano moral coletivo

A 1ª Câmara da 1ª Turma do TRT da 15ª região, no julgamento do processo n° 0011475-11.2017.5.15.0067, condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de dano social, fixado

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1 ago
Atrasar aviso de férias não enseja pagamento em dobro

De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso 1906-60.2014.5.09.0001, de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, atrasar o aviso de féri

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30 jul
Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual

De acordo com o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se prete

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25 jul
Aumento de salário compensa redução de gratificação

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 601-03.2013.5.03.0079, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, reformou decisão que havi

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23 jul
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito tributário e não tributário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.381.254, definiu que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a parti

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18 jul
Autorizada a quebra de sigilo de e-mail pessoal de trabalhador que vazou dados da empresa

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no julgamento do processo nº 0007998-50.2015.5.15.0000, autorizou a quebra de sigilo de e-mail de um ex-funcionário de uma empres

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16 jul
Má-fé afasta a impenhorabilidade do bem de família

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1559348, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, definiu que a regra da impenhorabilidade do bem de fa

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11 jul
Titular de conta bancária é responsável por cheque emprestado a terceiro

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.787.274, firmou entendimento de que o emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro, ao reformar a

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9 jul
Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

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4 jul
Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.818.716, entendeu ser possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte deved

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2 jul
Medida Provisória que proibia o desconto da contribuição sindical em folha perdeu a validade

Na sexta-feira (28/06/2019), a Medida Provisória 873/2019, que proibia o desconto da contribuição sindical facultativa na folha salarial, perdeu sua eficácia. De acordo com a M

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27 jun
Medida Provisória nº 881/2019 e a inovação para o empresário individual

A Medida Provisória nº 881/2019, publicada em 30/04/2019, inovou o cenário jurídico ao acrescentar o instituto da sociedade limitada unipessoal no texto do artigo 1.052 do Cód

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