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Trabalhador não pode cumular adicional de insalubridade por diferentes agentes insalubres

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível a cumulação do adicional de insalubridade pela exposição a dois ou mais agentes i

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8 jan
Despesas com frete e seguro internacional não integram a base de cálculo do Imposto de Importação

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a inclusão da capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação é ilegal, mas a Juíza Ivani Silva da Luz, da

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20 dez
Empresa que paga férias antes do período legal é condenada ao pagamento em dobro

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18 dez
Responsabilidade pelo pagamento de ICMS-ST é do substituído tributário

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o Mandado de Segurança interposto pela General Motors do Brasil Ltda., para o fim de

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13 dez
Empresas podem contratar prestadores de serviços através de MEI(Microempreendedor Individual) ao invés de empregados

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e com a Lei da Terceirização (13.429/2017), as empresas passaram a ter o direito de terceirizar sua atividade fim, ou seja,

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29 nov
Empresas paulistas conseguem a exclusão e a restituição de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em parcelamento

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27 nov
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22 nov
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