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17 jul
Afastados PIS e COFINS sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.093.050, sob o rito repetitivo (Tema 1.239), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, estabelece

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15 jul
Reconhecida atividade especial de carpinteiro sem exigência de laudo técnico.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no julgamento do processo 5012953-69.2021.4.03.6105, de relatoria do Desembargador Federal Jean Marcos, reconheceu o

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10 jul
INSS deve conceder pensão especial e indenizar mulher com síndrome da talidomida.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento de processo de relatoria da Desembargadora Federal Leila Paiva, confirmou decisão que determinou a

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8 jul
Sem previsão em contrato juros compostos anuais são ilegais.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.957.426, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, decidiu que se a capitalização de juros compostos, mesmo

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3 jul
União indenizará mulher por erro médico em doação de medula óssea.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Processo 5004708-95.2020.4.04.7101, de relatoria do Desembargador Rogério Favreto, entendeu que a União

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1 jul
INSS deve exigir autorização judicial para empréstimo em nome de incapaz.

O Desembargador federal Carlos Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do AI 5013030-21.2025.4.03.0000, suspendeu os efeitos de Instrução

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26 jun
Concedido benefício de prestação continuada para criança autista.

O Juiz Fernão Pompeo Camargo, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas, no julgamento do processo 5023987-58.2023.4.03.6303, deu provimento a ação para concessão de

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24 jun
Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.209.077, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que empresas que integram conglomerad

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20 jun
Reconhecido direito à aposentadoria mesmo com a Carteira de Trabalho Rasurada.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), no julgamento da Apelação cível nº 5568123-92.2019.4.03.9999, de relatoria da Desembargadora Federal Inês Virg

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17 jun
É possível a penhora de imóvel de família dado em garantia de empréstimo.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, dos REsps 2.093.929 e 2.105.326, definiu que o imóvel de família pode ser penho

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12 jun
Cirurgião-dentista tem direito à aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos.

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 1002222-11.2018.4.01.3400, de relatoria do Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto,

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10 jun
Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.935.157, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu que o prazo de 30 dias do artigo

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