Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

06 ago Terceirização de serviço ao invés de convocação de concursado em cadastro de reserva configura dano moral coletivo

Posted at 13:07h in Notícias

A 1ª Câmara da 1ª Turma do TRT da 15ª região, no julgamento do processo n° 0011475-11.2017.5.15.0067, condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de dano social, fixado em R$ 1 milhão, pela terceirização de serviços de bancário em vez de convocar candidatos aprovados em...

01 ago Atrasar aviso de férias não enseja pagamento em dobro

Posted at 12:56h in Notícias

De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso 1906-60.2014.5.09.0001, de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, atrasar o aviso de férias não dá o direito ao trabalhador em receber o período em dobro. No caso em análise, a funcionária...

30 jul Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual

Posted at 14:14h in Notícias

De acordo com o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo...

25 jul Aumento de salário compensa redução de gratificação

Posted at 16:47h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 601-03.2013.5.03.0079, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, reformou decisão que havia condenado um banco a pagar diferenças salariais a um bancário por ter reduzido o valor da gratificação depois de...

23 jul Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito tributário e não tributário

Posted at 13:54h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.381.254, definiu que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito,...

18 jul Autorizada a quebra de sigilo de e-mail pessoal de trabalhador que vazou dados da empresa

Posted at 13:47h in Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no julgamento do processo nº 0007998-50.2015.5.15.0000, autorizou a quebra de sigilo de e-mail de um ex-funcionário de uma empresa do setor sucroenergético, em meio à investigação sobre envio de informações sigilosas. No caso em análise, o funcionário havia...

16 jul Má-fé afasta a impenhorabilidade do bem de família

Posted at 13:19h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1559348, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, definiu que a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. No caso em análise,...

11 jul Titular de conta bancária é responsável por cheque emprestado a terceiro

Posted at 14:26h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.787.274, firmou entendimento de que o emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro, ao reformar acórdão que isentou o titular da conta bancária de pagar cheque que havia emprestado com base no...

09 jul Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

Posted at 13:07h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.605.245, aplicou o entendimento da Primeira Seção do STJ, segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base...

04 jul Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

Posted at 12:58h in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.818.716, entendeu ser possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. No caso concreto, o tribunal autorizou a penhora de 25%...