Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

03 mar Funcionário que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS

Posted at 13:00h in Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº 12024-47.2015.5.01.0401, de relatoria do Ministro Márcio Amaro, indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que aderiu ao programa...

27 fev Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz

Posted at 13:17h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1655796, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, definiu que o redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJ...

20 fev Hora noturna maior que a prevista em Lei pode ser compensada com aumento do adicional

Posted at 13:04h in Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 1020-96.2012.5.09.0012, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, definiu que é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional...

18 fev Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

Posted at 13:09h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1816039, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, definiu que a convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário...

13 fev Quebra de exclusividade gera indenização

Posted at 14:33h in Notícias

Ainda que não exista Contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos verbais de exclusividade gera indenização. Com base nesse entendimento a Juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara Cível de Goiânia (GO), condenou a Pirelli a pagar R$ 84 milhões, em valores...

11 fev Prazo para requerer indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos

Posted at 13:25h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.721.694, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o prazo prescricional para requerer indenização por falhas aparentes de construção, em imóvel vendido na planta, é de dez anos. Ao analisar o caso a...

06 fev Condomínio não pode proibir morador inadimplente de usar áreas comuns

Posted at 14:04h in Notícias

O Juiz Gustavo Gonçalves Alvarez, da 3ª Vara Cível do Guarujá (SP), no julgamento do processo nº 1011349-32.2019.8.26.0223, determinou que um condomínio restabelecesse os serviços cortados e garanta a livre circulação de uma família que está inadimplente, por entender que o condomínio não pode impedir...

04 fev Não cabe equiparação salarial entre empregados de diferentes regiões

Posted at 13:15h in Notícias

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 561-55.2010.5.09.0662, de relatoria do Ministro Alexandre Ramos, negou a equiparação salarial por entender que um dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial é que o empregado...

30 jan Stay period pode ser prorrogado para preservar plano de recuperação judicial

Posted at 13:10h in Notícias

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, definiu que a suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay period) pode exceder o prazo de 180 dias caso o juiz considere que essa prorrogação é necessária para...

28 jan É possível penhorar bens de esposa de locatário inadimplente

Posted at 13:14h in Notícias

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do processo nº 0718027-57.2019.8.07.0000, de relatoria do Desembargador Sandoval Oliveiral, definiu que é possível penhorar bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida...